Decisão do STF
ADI 7146 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese ou ementa
Discute a constitucionalidade da Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, que "[a]ltera as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas"
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 7146
- Situação
- Vigente
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