Decisão do STF
ADI 7195 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Tese ou ementa
1 - Lei Complementar nº 194 de 2022 - Arts 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º e 10 da Lei Complementar Federal n. 194, de 23 de junho de 2022, que alterou o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e a Lei Kandir (Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996), "para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo", bem como altera a recente Lei Complementar n. 192, de 11 de março de 2022.2 - Lei Complementar nº 192 de 2022 - Lei Complementar n. 192, de 11 de março de 2022 (arts 7º e 8º alterados pela LC 194/2022)
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 7195
- Situação
- Vigente
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