Decisão do STF
ADI 7258 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese ou ementa
1 - Lei Estadual nº 7881 de 1989 - art. 1º, § 4º, da Lei 7.881, de 22.12.1989 do Estado de Santa Catarina, incluído pela Lei Complementar 781, de 23.12.2021.2 - Lei Estadual nº 18316 de 2021 - art. 20 da Lei 18.316, de 29.12.2021 do Estado de Santa Catarina.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 7258
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.