Decisão do STF
ADI 7329 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese ou ementa
1 - Lei Estadual nº 9940 de 1995, Art. 8º - Lei Estadual 9.940, de 19 de outubro de 1995, do Estado de Santa Catarina referente ao art. 8º que autorizou a Assembleia Geral da INVESC atribuísse aos títulos emitidos as características da permutabilidade e de poder liberatório.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 7329
- Situação
- Vigente
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