Decisão do STF
ADI 7469 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese ou ementa
Lei Complementar nº 774 de 2021, Art. 45, Inciso VII - Inciso VII do art. 45 da Lei Complementar nº 774, de 27 de outubro de 2021, do Estado de Santa Catarina que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado. (gratificação por hora extraordinária para policiais penais).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 7469
- Situação
- Vigente
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