ADI 7583 (STF)

Tese ou ementa

Declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei 14.701/2023: art. 4º, caput, I, II, III e IV e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 7º; art. 5º; art. 6º; art. 9º, caput e §§1º e 2º; art. 10; art. 11, caput e parágrafo único; art. 13; art. 14; art. 15; art. 18, caput e § 1º; parágrafo único do art. 20; art. 21; art. 22; art. 23, caput e §§1º e 2º; art. 24, § 3º; art. 25; art. 26, caput, § 1º e § 2º, I, II, III e IV; art. 27, caput e parágrafo único; art. 31 e redação dada ao inciso IX do art. 2º da Lei 4.132/1963 e; art. 32 e redação dada ao inciso IX do art. 2° da Lei 6.001/1973.

Em sede cau