Decisão do STF

ADI 7584 (STF)

Supremo Tribunal Federal

Vigente Direito Civil

Tese ou ementa

1 - Lei Estadual nº 6469 de 2023 - LEI 6.469, de 5 de outubro de 2023, do Estado do Amazonas que DISPÕE sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+.

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Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · ADI 7584
Situação: Vigente

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