Decisão do STF
ADI 7624 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese ou ementa
1 - Lei Federal nº 9613 de 1998, Art. 15 - Artigo 15 da Lei nº 9.613/98, que autoriza o compartilhamento de informações pelo COAF/UIF às autoridades da persecução penal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 7624
- Situação
- Vigente
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