Decisão do STF

ADI 7774 (STF)

Supremo Tribunal Federal

Tese ou ementa

Constitucionalidade e/ou a legalidade da Moratória da Soja, inclusive a sua compatibilidade com regras concorrenciais, constantes nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Estadual Ordinária nº 12.709/2024 do Estado do Mato Grosso.

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Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · ADI 7774
Situação: Vigente

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