Decisão do STF
ADI 7808 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese ou ementa
Lei Estadual nº 18817 de 2023 - Lei nº 18.817, de 26 de dezembro de 2023, do Estado de Santa Catarina, que autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu ("Sus scrofa") em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, no Estado de Santa Catarina.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 7808
- Situação
- Vigente
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