Decisão do STF
ADI 7809 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese ou ementa
Decreto nº 426 de 2023 - Decreto nº 426, de 22 de dezembro de 2023, do Estado de Santa Catarina que institui o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares e estabelece outras providências.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 7809
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.