Decisão do STF
ADI 7810 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese ou ementa
Lei Complementar Estadual nº 774 de 2021, Art. 90 - Art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 27 de outubro de 2021, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado. (autorizada a convocação excepcional de escalas de plantão dos Policiais Penais).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 7810
- Situação
- Vigente
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