Decisão do STF
ADI 7811 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese ou ementa
Constitucionalidade do art. 28-A, XV, da Lei estadual catarinense 14.675/2009
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 7811
- Situação
- Vigente
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