Decisão do STF
ADI 7850 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese ou ementa
1 - Lei Estadual nº 14204 de 2007 - Lei nº 14.204, de 26 de novembro de 2007, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
2 - Decreto nº 1047 de 2025 - Decreto nº 1.047, de 9 de julho de 2025, do Estado de Santa Catarina - Regulamenta a Lei nº 14.204, de 2007, que dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 7850
- Situação
- Vigente
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