Informativo 1203 do STF

Texto oficial do informativo

É CONSTITUCIONAL — e não ofende a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I), a garantia do juízo natural (CF/1988, art. 5º, LIII), a razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII), o direito do acesso à justiça, nem a inafastabilidade da tutela jurisdicional — ato normativo de tribunal de justiça estadual que determina, como medida de cooperação jurisdicional e de gestão eficiente, a concentração de processos em fase de cumprimento de sentença em órgão especializado nessa etapa jurisdicional. ADI 7.636/MG, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 15.12.2025 (segunda-feira)