Informativo do STF
Informativo 1203 do STF
Direito Constitucional · Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Texto oficial do informativo
É INCONSTITUCIONAL — por violar o art. 5º, XXXIV, b, da CF/1988 — a cobrança de taxa para a emissão de atestado pelos bombeiros quando solicitado para a defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. ADI 7.448/AL, relator Ministro Flávio Dino, julgamento finalizado em 17.12.2025 (quarta-feira)
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Informativo 1203
- Processo
- ADI 7.448
- Relator
- Flávio Dino
- Julgamento
- 17 de dezembro de 2025
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.