Informativo do STF
Informativo 1203 do STF
Direito Constitucional · Dos Índios
Texto oficial do informativo
Há omissão inconstitucional do poder público no cumprimento do dever de concluir a demarcação das terras indígenas. (ADCT, art. 67).ADC 87/DF, ADI 7.582/DF, ADI 7.583/DF, ADI 7.586/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 18.12.2025 (quinta-feira)
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Informativo 1203
- Processo
- ADC 87
- Relator
- Gilmar Mendes
- Julgamento
- 18 de dezembro de 2025
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