Informativo do STF
Informativo 1206 do STF
Direito Constitucional · Da Administração Pública
Texto oficial do informativo
É CONSTITUCIONAL a reformulação do regime jurídico da atividade de tradutor e intérprete público promovida pela Lei nº 14.195/2021, ressalvada a necessidade de regulamentação objetiva da dispensa do concurso de aptidão com base em “grau de excelência” em exames nacionais e internacionais de proficiência. ADI 7.196/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento finalizado em 26.02.2026
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Informativo 1206
- Processo
- ADI 7.196
- Relator
- Nunes Marques
- Julgamento
- 26 de fevereiro de 2026
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