Informativo do STF
Informativo 1206 do STF
Direito Constitucional · Dos Orçamentos
Texto oficial do informativo
Nos casos em que as emendas parlamentares forem apresentadas no prazo estipulado pela Comissão Mista de Orçamento, os suplentes podem assumir a gestão das emendas de parlamentares que tiveram seus mandatos cassados, de forma a evitar prejuízos desproporcionais aos novos mandatários e às populações por eles representadas. ADPF 854 Ref-quinto/DF, relator Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado em 27.02.2026 (sexta-feira)
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Informativo 1206
- Processo
- ADPF 854
- Relator
- Flávio Dino
- Julgamento
- 27 de fevereiro de 2026
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