Informativo do STF

Informativo 1206 do STF

Direito Constitucional · Da União

27 de fevereiro de 2026 Direito Constitucional

Texto oficial do informativo

É INCONSTITUCIONAL — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei municipal que verse sobre uso de linguagem neutra em âmbito escolar. ADPF 1.159/SC, relator Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado em 27.02.2026 (sexta-feira)

Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Informativo 1206
Processo: ADPF 1.159
Relator: Flávio Dino
Julgamento: 27 de fevereiro de 2026

Aparece nos temas

Direito à educação
Nacionalidade e estrangeiros
Competências legislativas

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