Informativo do STF
Informativo 1207 do STF
Direito Tributário · Lei 11196/05 — Lei do Bem
Texto oficial do informativo
A decisão que declara a inconstitucionalidade do bloco normativo dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 deve ter seus efeitos modulados para garantir a estabilidade das relações sociais e a proteção da confiança do contribuinte nas normas então vigentes. RE 607.109 ED/PR, RE 607.109 ED-segundos/PR, RE 607.109 ED-terceiros/PR,RE 607.109 ED-quartos/PR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 06.03.2026 (sexta- -feira)
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Informativo 1207
- Processo
- RE 607.109
- Relator
- Gilmar
- Julgamento
- 8 de junho de 2021
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