Informativo do STF
Informativo 1207 do STF
Direito Constitucional · Da Administração Pública
Texto oficial do informativo
É CONSTITUCIONAL — e não afronta a regra segundo a qual os cargos em comissão se destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento (CF/1988, art. 37, V) — a criação, no âmbito do Ministério Público estadual, de cargos em comissão cujas atribuições legais revelem conteúdo típico de assessoramento e estejam inseridas na relação de confiança inerente ao desempenho funcional junto a membros da instituição. ADI 5.777/SC, relator Ministro Nunes Marques, redator do acórdão Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado em 06.03.2026 (sexta-feira)
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Informativo 1207
- Processo
- ADI 5.777
- Relator
- Nunes Marques
- Julgamento
- 6 de março de 2026
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