Informativo do STF

Informativo 1208 do STF

Direito Constitucional · Das Forças Armadas

13 de março de 2026 Direito Constitucional

Texto oficial do informativo

É CONSTITUCIONAL o tratamento diferenciado para ocupantes de cargos de cúpula visando preservar o regime hierárquico essencial à ordem castrense, bem como compete à lei estadual versar sobre o tempo mínimo para reserva remunerada de militares estaduais (CF/1988, arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X). ADI 5.531/SE, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 13.03.2026 (sexta-feira)

Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Informativo 1208
Processo: ADI 5.531
Relator: Nunes Marques
Julgamento: 13 de março de 2026

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