Informativo do STF

Informativo 1208 do STF

Direito Constitucional · Das Disposições Constitucionais Gerais

13 de março de 2026 Direito Constitucional

Texto oficial do informativo

É CONSTITUCIONAL norma que permite a utilização de recursos de fundo estadual de infraestrutura logística para o pagamento de dívidas do próprio setor. ADI 7.894/PI, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 13.03.2026 (sexta-feira)

Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Informativo 1208
Processo: ADI 7.894
Relator: Dias Toffoli
Julgamento: 13 de março de 2026

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