Informativo do STF
Informativo 1208 do STF
Direito Constitucional · Da União
Texto oficial do informativo
É INCONSTITUCIONAL — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil (CF/1988, art. 22, I) — norma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça maranhense que estabelece o não-cabimento de agravo interno contra decisões monocráticas do relator fundamentadas em acórdãos proferidos em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. ADI 7.692/MA, relator Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado em 13.03.2026 (sexta-feira)
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Informativo 1208
- Processo
- ADI 7.692
- Relator
- Flávio Dino
- Julgamento
- 13 de março de 2026
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