Informativo do STF
Informativo 1209 do STF
Direito Constitucional · Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Texto oficial do informativo
A reiterada omissão do Congresso Nacional em editar lei complementar que estabeleça critérios adequados de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) justifica, em caráter excepcional e temporário, a prorrogação cautelar da eficácia de normas declaradas inconstitucionais, a fim de evitar vácuo normativo incompatível com as obrigações de repasse de recursos aos entes federados. ADI 5.069 Ref-segundo/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 20.03.2026
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Informativo 1209
- Processo
- ADI 5.069
- Relator
- Cármen Lúcia
- Julgamento
- 20 de março de 2026
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