Informativo do STF
Informativo 1209 do STF
Direito Tributário · Dos Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional
Texto oficial do informativo
Foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 — e não desrespeitam os contornos constitucionais estabelecidos (arts. 146, III, a; e 153, I) — normas pré-constitucionais de decretos que, para fins de incidência do imposto de importação, consideram estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada que retorna ao território nacional, após exportação definitiva. ADPF 400/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 20.03.2026 (sexta-feira)
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Informativo 1209
- Processo
- ADPF 400
- Relator
- Nunes Marques
- Julgamento
- 20 de março de 2026
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