Informativo do STF
Informativo 1209 do STF
Direito Constitucional · Dos Índios
Texto oficial do informativo
É inconstitucional — por violar a proteção constitucional conferida aos povos indígenas, aos remanescentes de quilombos e às demais comunidades tradicionais, inclusive quanto às terras que ocupam e aos seus modos de vida — interpretação da Lei nº 11.284/2006 que autorize a outorga, à iniciativa privada, de concessão florestal em áreas por eles ocupadas. ADI 7.394/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 20.03.2026 (sexta-feira)
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Informativo 1209
- Processo
- ADI 7.394
- Relator
- Dias Toffoli
- Julgamento
- 20 de março de 2026
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