Súmula do STF
Súmula 106 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 106
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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