Súmula do STF
Súmula 114 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
O impôsto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 114
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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