Súmula do STF
Súmula 122 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 122
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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