Súmula do STF
Súmula 124 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Constitucional
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 124
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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