Súmula do STF
Súmula 13 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 13
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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