Súmula do STF
Súmula 139 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
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Enunciado
É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra e, do antigo Distrito Federal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 139
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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