Súmula do STF

Súmula 14 do STF

Supremo Tribunal Federal

Cancelada ou superada dezembro de 1963 Direito Administrativo

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Enunciado

Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

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