Súmula do STF
Súmula 155 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 155
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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