Súmula do STF
Súmula 159 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 159
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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