Súmula do STF
Súmula 160 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 160
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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