Súmula do STF
Súmula 165 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Civil
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 165
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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