Súmula do STF
Súmula 166 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Enunciado
É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 166
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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