Súmula do STF
Súmula 167 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 Buscador de Jurisprudência
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 167
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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