Súmula do STF
Súmula 168 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 168
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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