Súmula do STF
Súmula 170 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Enunciado
É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 170
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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