Súmula do STF
Súmula 176 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
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Enunciado
O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 176
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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