Súmula do STF
Súmula 19 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 19
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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