Súmula do STF
Súmula 21 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Penal
Enunciado
Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 21
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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