Súmula do STF
Súmula 210 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 210
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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