Súmula do STF
Súmula 217 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito do Trabalho
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 217
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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