Súmula do STF
Súmula 219 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 219
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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