Súmula do STF
Súmula 221 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de fôrça maior, não justifica a transferência de empregado estável.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 221
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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